Lei Complementar nº 728 de 8 de janeiro de 2014
Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.

Decreto nº 18.573 de 24 de fevereiro de 2014
Cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 18.574 de 24 de fevereiro de 2014
Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações.

Lei Complementar nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013
Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

ISSQN – Decreto nº 15.416 de 20 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

ISSQN – Lei Complementar 306 de 23 de dezembro de 1993
Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

Lei 10474/2008 – Utilização Caçambas estacionárias vias púbicas
Disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, determina penalidades pelo não-cumprimento ao disposto nesta Lei, e revoga as Leis n os 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 2 de dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 17.232 de 26 de agosto de 2011 – Remoção de Árvores
Dispõe sobre os procedimentos para supressão, transplante ou podas de espécimes vegetais; altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.186, de 7 de março de 1983; e revoga os Decretos. n. 10.237, de 11 de março de 1992; 10.258 de 3 de abril de 1999; e 15.418 de 20 de dezembro de 2006.

Laudo estrutural de marquise, sacada, fachada e outros – SMOV

Reservatórios de Água – SMS

Resolução nº 05/96 – Piscinas

Código de Posturas de Porto Alegre

Convenção Coletiva de Trabalho 2014

Sindef – Porto Alegre

Convenção Coletiva de Trabalho 2015

Sindef – Porto Alegre