Decreto nº 37.380 de 28 de abril de 1997
Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências.

Lei nº 10.987 de 11 de agosto de 1997
Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de bombeiros e dá outras providências.

Decreto nº 38.273 de 09 de março de 1998
Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997.

Instrução Normativa 001/2014
Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Lei nº 13.275 de 03 de novembro de 2009
Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande.

Lei nº 12.926 de 11 de abril de 2008
Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança.

Lei nº 9.751 de 05 de novembro de 1992 – Caixa D’água
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade